Versão 17/06/2026
TERMOS DE USO DO LEXHUB
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LexHub, incluindo seu site, sistema, painéis, módulos, integrações, funcionalidades, automações, recursos de inteligência artificial, áreas restritas, APIs, conteúdos e serviços relacionados.
Ao criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar o LexHub, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos complementares aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.
Para os fins destes Termos:
O LexHub é uma plataforma tecnológica voltada à produtividade, gestão e organização de atividades jurídicas e administrativas, podendo disponibilizar, entre outras funcionalidades: gestão de clientes, contatos, leads, casos, processos, tarefas, compromissos, agendas e documentos; automações operacionais, fluxos, CRM, relatórios e organização de rotinas; integração com serviços de terceiros; recursos de armazenamento, sincronização, pesquisa e comunicação; ferramentas de apoio à elaboração de documentos, cálculos, análises e organização de informações; funcionalidades baseadas em inteligência artificial.
O escopo exato dos recursos disponíveis dependerá do plano contratado, dos módulos habilitados, das integrações autorizadas, da disponibilidade técnica e da oferta comercial vigente.
O LexHub é uma ferramenta tecnológica de apoio. Ele não substitui advogado, não substitui análise jurídica humana, não presta consultoria jurídica autônoma por si só e não garante qualquer resultado processual, administrativo, financeiro ou negocial.
O usuário declara possuir capacidade civil e legitimidade para aceitar estes Termos, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão.
O LexHub poderá, a qualquer tempo, solicitar confirmação de identidade, validação cadastral, comprovação de poderes de representação, documentos complementares ou outras medidas razoáveis de segurança e prevenção à fraude.
Contas corporativas poderão ser administradas por representantes autorizados, os quais responderão pela regularidade da contratação e pela gestão dos acessos concedidos a sua equipe.
O usuário reconhece expressamente que o LexHub possui natureza de apoio tecnológico e organizacional. Toda peça, minuta, cálculo, prazo, relatório, resumo, resposta automatizada, jurisprudência sugerida, estratégia indicada, texto elaborado, classificação, recomendação ou qualquer outro conteúdo disponibilizado ou gerado pela Plataforma, inclusive por meio de inteligência artificial, constitui material de apoio, devendo ser necessariamente conferido, revisado, validado, ajustado e aprovado pelo usuário responsável antes de qualquer protocolo, envio, assinatura, peticionamento, comunicação a cliente, tomada de decisão ou utilização prática.
O LexHub não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em informações não revisadas ou utilizadas sem conferência técnica adequada. A responsabilidade técnica, profissional, ética e legal pelo uso final do conteúdo gerado, sugerido, armazenado ou processado pela Plataforma é exclusiva do usuário.
O usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de sua conta, senha, tokens, chaves de integração, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso. O compartilhamento indevido de credenciais, o acesso por terceiros não autorizados, a má gestão de permissões internas ou a ausência de controles mínimos de segurança são de inteira responsabilidade do usuário.
O usuário deverá: utilizar senhas seguras e confidenciais; adotar, quando disponível, autenticação em múltiplos fatores; manter seus dispositivos e ambientes minimamente protegidos; revogar imediatamente acessos de terceiros que não devam mais utilizar a conta; comunicar prontamente ao LexHub qualquer suspeita de uso indevido, fraude ou comprometimento de segurança.
O LexHub poderá adotar medidas preventivas e corretivas de segurança, inclusive monitoramento técnico, bloqueio temporário, redefinição obrigatória de credenciais, verificação adicional de identidade, limitação de sessão e auditoria de eventos, sempre que entender necessário para a integridade do ambiente.
O usuário permanece titular dos direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma, observados os direitos de terceiros e as limitações legais aplicáveis.
Ao utilizar o LexHub, o usuário declara possuir base legal, autorização, legitimidade ou fundamento jurídico adequado para inserir, tratar, importar, armazenar, compartilhar ou sincronizar dados, documentos e informações de terceiros.
O usuário é o único responsável por: garantir a licitude do conteúdo que inserir; observar sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual e direitos de terceiros; verificar a correção, autenticidade, atualização e integridade das informações inseridas; responder por qualquer conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento, inexato ou inserido sem base legal.
O usuário concede ao LexHub licença não exclusiva, limitada e instrumental para hospedar, armazenar, processar, organizar, converter, indexar, reproduzir tecnicamente, sincronizar e tratar o conteúdo exclusivamente na medida necessária à operação da Plataforma, à execução das funcionalidades contratadas, ao suporte, à segurança, à prevenção a fraudes, à melhoria do serviço e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Em regra, no contexto dos dados inseridos pelo usuário em sua operação profissional, o usuário atuará como controlador dos dados tratados em sua atividade, e o LexHub atuará como operador ou suboperador tecnológico, conforme a natureza do fluxo e da funcionalidade utilizada.
O usuário declara ser responsável por: definir a base legal adequada para o tratamento dos dados que inserir na Plataforma; prestar informações aos titulares quando exigido; adotar políticas internas compatíveis com sua atividade; atender, quando aplicável, solicitações de titulares e exigências legais relacionadas aos dados sob seu controle.
O LexHub poderá tratar dados para finalidades próprias e legítimas relacionadas à operação da Plataforma, autenticação, segurança, suporte, prevenção a fraudes, auditoria, faturamento, melhoria do serviço, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e integridade do ambiente.
O usuário reconhece que determinadas operações podem envolver serviços de terceiros, provedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação, autenticação, e-mail, automação e inteligência artificial, os quais poderão participar do fluxo operacional conforme a funcionalidade utilizada.
| Plano | Periodicidade | Valor | Limite de IA | Usuários |
|---|---|---|---|---|
| Individual | Mensal | R$ 97,00 | 100 chamadas/mês | 3 usuários |
| Escritório | Mensal | R$ 249,00 | 500 chamadas/mês | 10 usuários |
| Business | Mensal | R$ 497,00 | 0 chamadas/mês | 0 usuários |
| Escritório Anual | Anual -15% | R$ 2.490,00 | 500 chamadas/mês | 10 usuários |
| Enterprise | Mensal | R$ 1.997,00 | N/A chamadas/mês | N/A usuários |
* Os valores e limites podem ser alterados. Consulte a página de planos para informações atualizadas.
O LexHub adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção da Plataforma e dos dados tratados em seu ambiente, consideradas a natureza do serviço, o estado da técnica, os custos de implementação e os riscos envolvidos. Entretanto, nenhuma solução tecnológica é absolutamente invulnerável, razão pela qual o LexHub não garante segurança absoluta, inviolabilidade integral, operação imune a falhas ou ausência total de riscos cibernéticos.
A Plataforma poderá manter logs, trilhas de auditoria, registros técnicos, históricos de autenticação, metadados operacionais e registros de eventos necessários para segurança, rastreabilidade, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, integridade do ambiente, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais.
Em caso de incidente de segurança, o LexHub poderá adotar medidas de contenção, mitigação, bloqueio, restauração, análise técnica, preservação de evidências e comunicação, na forma que entender adequada e juridicamente exigível.
O usuário compromete-se a cooperar com investigações e providências técnicas relacionadas a incidentes que envolvam sua conta, seus usuários, seus ambientes ou suas integrações.
O LexHub poderá oferecer integrações com serviços e plataformas de terceiros. O usuário reconhece que tais integrações dependem de fatores externos ao controle do LexHub, incluindo disponibilidade do provedor, validade de credenciais, tokens, permissões concedidas, políticas externas, limites de API, alterações técnicas, suspensão de acesso, indisponibilidade do serviço ou alterações unilaterais promovidas pelo terceiro.
As integrações são autorizadas e controladas pelo próprio usuário, que será responsável por: conceder permissões adequadas; manter credenciais válidas; observar os termos, políticas e restrições do provedor terceiro; revisar as permissões e compartilhamentos concedidos no ambiente externo.
Falhas, atrasos, bloqueios, limitações, descontinuações ou mudanças originadas exclusivamente em serviços de terceiros não caracterizam, por si sós, inadimplemento do LexHub.
O LexHub poderá alterar, limitar, suspender ou descontinuar integrações específicas por motivo técnico, legal, regulatório, comercial ou de segurança.
Os recursos de inteligência artificial e automação disponibilizados na Plataforma são fornecidos como ferramentas auxiliares e podem produzir resultados incompletos, imprecisos, desatualizados, inconsistentes ou inadequados ao caso concreto.
O usuário reconhece que: resultados automatizados podem conter erros; conteúdos sugeridos podem exigir complementação ou correção; resumos e análises podem não abranger toda a complexidade do contexto; textos gerados por IA não substituem validação humana; cálculos e inferências dependem diretamente da qualidade dos dados inseridos.
É obrigação do usuário revisar todo conteúdo gerado ou sugerido pela Plataforma antes de qualquer utilização prática. O LexHub não garante exatidão absoluta, aderência total ao caso concreto, atualização normativa contínua em tempo real nem adequação automática dos resultados gerados por IA.
Funcionalidades identificadas como experimentais, beta, piloto ou equivalentes poderão sofrer alterações, limitações, instabilidade maior, descontinuação ou mudanças sem manutenção de compatibilidade plena.
É expressamente vedado ao usuário: utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou incompatíveis com a legislação aplicável; inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade, direitos autorais, direitos da personalidade ou normas éticas; utilizar a Plataforma para envio de spam, campanhas ilícitas, comunicações massivas indevidas ou mensagens em desacordo com a legislação; praticar scraping abusivo, sobrecarga, automação maliciosa, ataques, varreduras indevidas, uso de malware ou qualquer tentativa de comprometer a estabilidade do sistema; burlar limitações técnicas, controles de acesso, regras de licenciamento, autenticação ou segurança; copiar, revender, sublicenciar, distribuir, franquear, explorar comercialmente ou disponibilizar a Plataforma sem autorização expressa; praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, clonagem estrutural, reprodução indevida de layout, banco de dados, fluxos internos, automações proprietárias ou componentes protegidos; usar a Plataforma de forma incompatível com a boa-fé, com a finalidade contratada ou com a natureza do serviço.
O descumprimento deste item poderá ensejar suspensão imediata, restrição de acesso, rescisão contratual por justa causa, retenção de evidências técnicas e adoção das medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.
Pertencem exclusivamente ao LexHub, ou a seus licenciantes, todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, bancos de dados não pertencentes ao usuário, layout, identidade visual, nome empresarial, marca, domínio, documentação, modelos internos, interfaces, fluxos, automações, prompts proprietários, estrutura lógica, design e demais ativos intelectuais.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão, transferência ou licença ampla de propriedade intelectual ao usuário, exceto a licença limitada de uso estritamente necessária para utilização regular da Plataforma durante a vigência da contratação.
É vedada qualquer utilização não autorizada dos ativos protegidos do LexHub.
O uso da Plataforma poderá estar condicionado à contratação de plano pago, assinatura recorrente, contratação de módulos específicos, cobrança por consumo, taxa de implantação ou outras modalidades comerciais.
Os valores, periodicidade, escopo, limites, usuários incluídos, funcionalidades disponíveis, reajustes, testes, promoções, condições de renovação, cancelamento e inadimplência seguirão a oferta comercial vigente no momento da contratação.
Salvo disposição expressa em contrário, as assinaturas poderão ser renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, mediante cobrança pelo meio de pagamento informado pelo usuário.
A inadimplência poderá autorizar o LexHub, independentemente de aviso judicial, a adotar medidas como: bloqueio parcial de funcionalidades; suspensão temporária de acesso; limitação de suporte; cancelamento de planos; cobrança extrajudicial ou judicial dos valores devidos. O atraso ou inadimplemento não afasta a exigibilidade dos valores contratados.
O usuário poderá solicitar o cancelamento na forma disponibilizada pelos canais oficiais do LexHub, observadas as condições do plano contratado. O cancelamento não desobriga o usuário do pagamento de valores vencidos, consumos realizados, encargos contratualmente assumidos ou outras obrigações pendentes.
Após o encerramento da relação contratual, o acesso poderá ser imediatamente ou progressivamente restringido, conforme a política operacional aplicável. Caberá ao usuário, dentro do prazo operacional eventualmente disponibilizado, promover a exportação de seus dados, documentos e históricos, quando houver funcionalidade ou procedimento para tanto.
Decorrido o prazo de retenção técnica, contratual, legal, regulatória ou de segurança, o LexHub poderá excluir, anonimizar, consolidar ou tornar inacessíveis os dados e conteúdos armazenados, ressalvadas as hipóteses em que a retenção seja necessária ou legalmente permitida.
O usuário reconhece ser recomendável manter política própria de backup e retenção independente, especialmente para documentos estratégicos, prazos, históricos relevantes e materiais sensíveis.
O LexHub empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante operação contínua, ininterrupta, permanente, livre de falhas, imune a indisponibilidades ou compatível com qualquer ambiente, navegador, dispositivo, provedor ou integração externa.
Poderão ocorrer paralisações, lentidões, interrupções, limitações ou oscilações por motivos como manutenção, atualização, contingência, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, telecomunicações, energia, segurança, caso fortuito ou força maior.
O suporte será prestado conforme os canais, horários, escopo, prioridade e nível de atendimento compatíveis com o plano contratado e com a política operacional vigente.
O LexHub poderá alterar funcionalidades, fluxos, menus, componentes, interfaces, integrações, tecnologias e estrutura interna da Plataforma sempre que entender necessário à sua evolução técnica, comercial, operacional, regulatória ou de segurança.
O LexHub poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, total ou parcialmente, sem necessidade de autorização judicial prévia, sempre que houver indícios razoáveis de: inadimplência relevante; violação destes Termos; uso ilícito, abusivo ou incompatível com a finalidade da Plataforma; risco à segurança do ambiente; violação a direitos de terceiros; determinação legal, regulatória ou emanada de autoridade competente; tentativa de fraudar, comprometer ou sobrecarregar o sistema.
Sempre que possível e compatível com a natureza do risco, o usuário será comunicado da medida adotada. A suspensão ou rescisão por justa causa não gera direito automático a indenização, continuidade compulsória do serviço ou restituição integral de valores, sem prejuízo do que for legalmente devido em cada hipótese.
O LexHub envidará esforços razoáveis para preservar a confidencialidade das informações sob sua custódia operacional, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento necessárias à execução do serviço, ao suporte técnico, ao uso de suboperadores, ao cumprimento de obrigação legal, à proteção de direitos, à prevenção a fraudes, à apuração de incidentes e ao atendimento de ordens legítimas de autoridade competente.
O usuário é o responsável por classificar, restringir e governar internamente o acesso a informações protegidas por sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual ou qualquer restrição legal específica.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LexHub não se responsabiliza por: decisões jurídicas, administrativas, estratégicas, financeiras, negociais ou processuais tomadas pelo usuário; uso de conteúdo não revisado, cálculos não conferidos, textos não validados ou sugestões automatizadas não auditadas; erros decorrentes de dados incompletos, inexatos, desatualizados ou inseridos inadequadamente pelo usuário; atos praticados por membros da equipe do usuário, representantes, correspondentes, parceiros, terceiros autorizados ou qualquer pessoa com acesso concedido pelo próprio usuário; falhas, atrasos, indisponibilidades, limitações ou mudanças de serviços de terceiros; perda de oportunidade, lucro cessante, dano indireto, dano reputacional, perda de produtividade ou prejuízo reflexo; ataques cibernéticos, phishing, engenharia social, invasões, fraudes ou comprometimentos originados em ambiente, dispositivo, e-mail, credencial ou infraestrutura sob responsabilidade do usuário.
Sem prejuízo de hipóteses legais inderrogáveis, eventual responsabilidade civil do LexHub, quando reconhecida de forma definitiva, ficará limitada ao total efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador da reclamação.
O usuário obriga-se a indenizar, defender e manter o LexHub, seus sócios, administradores, colaboradores, afiliados, parceiros, fornecedores e licenciantes indenes de perdas, danos, despesas, custos, condenações, sanções, multas, honorários advocatícios e demais prejuízos decorrentes de: uso indevido da Plataforma; violação destes Termos; tratamento irregular de dados pessoais; inserção de conteúdo ilícito ou sem base legal; violação de sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros; atos praticados a partir de sua conta ou por pessoas por ele autorizadas.
O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais, contratuais, técnicas, comerciais, cadastrais, de suporte, segurança, cobrança, atualização de termos e notificações legais por meio dos canais informados no cadastro, inclusive e-mail, notificações internas, WhatsApp, SMS ou outros meios razoáveis.
Considerar-se-ão válidas as comunicações encaminhadas aos dados fornecidos pelo usuário, cabendo a este mantê-los sempre atualizados.
O LexHub poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de atualização.
Em caso de alteração relevante, o usuário poderá ser informado por meios razoáveis. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão caracterizará aceitação, quando juridicamente admissível.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, novação ou precedente obrigatório.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída da forma mais próxima possível da finalidade originalmente pretendida, dentro dos limites legais.
Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, joint venture, franquia, vínculo empregatício, mandato, representação automática ou exclusividade entre as partes.
O usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem autorização expressa do LexHub. O LexHub poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações no contexto de operação societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição, reorganização, investimento ou transferência de ativos, observada a legislação aplicável.
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou foro legal obrigatório.
Solicitações, dúvidas, notificações e comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento do LexHub.
LEXHUB
E-mail: lexhub@websitesecia.com.br
Telefone: (62) 9 9205-5620
CNPJ: 02.193.658/0001-92
Endereço: Goiânia, GO
Encarregado de Dados (DPO): Idelfonso Costa